Desde 28 de junho de 2025, a acessibilidade digital deixou de ser uma boa prática e passou a ser uma obrigação. Muitas empresas continuam sem saber se as abrange.
A confusão é compreensível. O texto é europeu, cada país transpô-lo para o seu próprio direito, e a maior parte do que se escreve sobre acessibilidade dirige-se ao setor público. Mas a obrigação chega também às empresas privadas. Eis como descobrir, em três perguntas.
O quadro, numa frase
O European Accessibility Act é a diretiva (UE) 2019/882. Aplica-se desde 28 de junho de 2025 e em Portugal foi transposto pelo Decreto-Lei 82/2022.
Pergunta 1: está no âmbito?
O texto indica setores concretos. O comércio eletrónico é um deles, o que cobre boa parte dos sites que vendem a consumidores. Incluem-se também os serviços bancários, a bilhética de transportes, as telecomunicações e os media audiovisuais.
Se vende online a particulares, parta do princípio de que está abrangido e passe à pergunta seguinte.
Pergunta 2: é uma microempresa nos termos do texto?
É aqui que se decide, e é aqui que surgem os erros. A isenção exige as duas condições em conjunto: menos de 10 trabalhadores e um volume de negócios anual ou um total de balanço não superior a 2 milhões de euros.
Uma só não chega. Uma empresa de seis pessoas com 3 milhões de faturação não está isenta. Uma de catorze pessoas com 900 mil euros também não.
Segunda armadilha: a isenção cobre apenas os serviços. Quem coloca produtos no mercado da UE não fica protegido quanto a esses produtos.
Terceira armadilha, a mais cara para uma empresa em crescimento: não há período de graça. No dia em que ultrapassa o limiar, a obrigação aplica-se. Nenhum período de transição está previsto.
Pergunta 3: o que é preciso fazer concretamente?
A norma aplicável é a EN 301 549, que para a web remete para as WCAG 2.1 nível AA. É uma lista de critérios verificáveis e não uma intenção: contraste suficiente, navegação possível apenas com teclado, alternativas textuais nas imagens com significado, estrutura de títulos coerente, campos de formulário etiquetados, legendas nos vídeos.
A consequência prática é útil. Como os critérios são verificáveis, o trabalho pode ser medido, delimitado e orçamentado. Não compra uma promessa, fecha uma lista.
Porque um prazo já vencido não é boa notícia
As empresas leem muitas vezes um prazo vencido como sinal de que nada aconteceu. A leitura prudente é a inversa: o período transitório terminou, pelo que estamos na fase de aplicação e já não antes dela.
À margem disso mantém-se o argumento comercial. Um processo de compra inacessível exclui clientes que teriam comprado. O trabalho de acessibilidade sobrepõe-se em larga medida ao que beneficia toda a gente: estrutura mais clara, percursos de teclado mais rápidos, contraste legível, formulários bem etiquetados.
Por onde começar
Por uma medição, não por um orçamento. A nossa ferramenta de auditoria gratuita verifica vários pontos ligados à acessibilidade da sua página, entre eles as alternativas textuais das imagens e o idioma declarado, sem registo nem endereço de email.
Não é uma auditoria de acessibilidade completa e não a apresentaremos como tal. É um ponto de partida factual que lhe diz se o assunto está aberto ou tranquilo. Se quiser ir mais longe, descreva a sua situação e respondemos por escrito.
